TJSP. TRIBUTÁRIO. ITU, TAXA E MULTA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECORRENTE QUE LITIGA SEM GRATUIDADE E, INSTADO A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. ULTERIOR DESISTÊNCIA DO APELO. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA (ART. 998/C.P.C.), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL NA ORIGEM, DADO QUE A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO NÃO APAGA O FATO GERADOR DO TRIBUTO ESTADUAL
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