DOC. 601.1760.5365.9362

TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. POSTULAÇÃO DE REFORMA DA DECISÃO COM BASE EM ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932, III. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I - Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu os embargos de declaração interpostos pela parte agravante e não conheceu do recurso de agravo de instrumento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).