TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Apelante que busca afastar a exigibilidade e cobrança do diferencial de alíquota - DIFAL, decorrente de remessa de mercadorias através de Mandado de Segurança. Sentença que denega a segurança com resolução do mérito por ausência de direito líquido e certo. Inconformismo autoral. Recurso em que ratifica os argumentos aduzidos na inicial quanto a inobservância da anterioridade da norma Tributária entre outras alegações. Matéria que foi tema de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal com modulação dos efeitos no julgamento da ADI 4Acórdão/STF. Desnecessidade de observância da anterioridade alegada por não se tratar de Lei nova. Reconhecimento pelo Órgão Especial deste Tribunal quanto a constitucionalidade da Lei Estadual 2.957/96 que instituiu a exigência de Diferencial de Alíquota de ICMS no estado. Vigência da Lei Complementar 190/1922 que tornou exigível o ICMS-DIFAL no estado do Rio de Janeiro. Precedentes. Ausência de demonstração efetiva de direito líquido e certo quanto aos pedidos requeridos na inicial. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito