DOC. 601.3490.7849.4108

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de ação inibitória c/c indenizatória. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição do feito à 4ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo (suscitado). Nova redistribuição para a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante). Impossibilidade. Demanda atinente à direito autoral. Matéria não inserida na competência da Vara Especializada. Art. 2º, Resolução 763/2016 do E. TJSP. Rol exaustivo. Alegação referente à concorrência desleal relacionada à violação do direito autoral. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo (suscitado).

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