DOC. 601.3894.2071.9655

TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ré que noticia o ajuizamento de ação de consignação em pagamento com o depósito parcial da dívida.. Decisão agravada que determina a suspensão dos leilões extrajudiciais dos veículos apreendidos. Inadmissibilidade. Comprovação da mora. O ajuizamento da ação de consignação não interfere na ação de busca e apreensão e nem há notícia de decisão do juiz que presidiu àquela ação de antecipação da tutela, com reconhecimento da mora do credor. Recurso provido, prejudicado o julgamento do agravo interno

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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