TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa. Insurgência do autor. Intimação pessoal da parte autora devidamente promovida, porém ausente intimação também de seu advogado, na forma da Lei. Na espécie, há prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais. Não formulado requerimento pelos réus para extinção do feito, o que atrai a incidência da Súmula 240, da súmula de jurisprudência do STJ. Sentença que deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, visando à regular tramitação do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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