DOC. 601.5199.9391.6894

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES, COM REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922 - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. -

Quando se constata a celebração de acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até o cumprimento da obrigação, não há como admitir a extinção do feito, devendo este ficar suspenso até que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação pactuada, conforme mandamento contido no CPC, art. 922.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).