DOC. 601.5618.0157.1665

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - RISCO DE NULIDADE PROCESSUAL. -

Verifica-se que as provas pleiteadas pela parte agravante, notadamente prova oral e pericial, tão somente tem o condão de apurar os fatos por ela alegados, quais sejam, existência de onerosidade excessiva e erro substancial quanto ao negócio jurídico e perda de valor de mercado, a redução do coeficiente construtivo do bem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).