TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AT. 485 IX, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. 1) O
Superior Tribunal de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que ¿a intimação do autor para o aditamento da inicial e o início do prazo de 15 (quinze) dias para a prática desse ato, previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC/2015, exigem intimação específica com indicação precisa da emenda necessária, como realizado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição¿. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/8/2020).
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