TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO -
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo - Recurso da embargante - Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Mitigação prevista no recurso repetitivo (RESp 1696396/MT, tema 988) - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Não se encontram presentes os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º do CPC - Inexistência de caução para garantir a execução - O fato de a empresa estar em recuperação judicial não importa, necessariamente, a suspensão da execução - O prazo previsto no na Lei 11.101/05, art. 6º há muito se escoou - Possibilidade de prosseguimento dos autos executórios - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito