DOC. 601.7969.9441.0491

TJRJ. Ação revisional de alimentos ajuizada em face de dois menores absolutamente incapazes. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, requerendo a anulação da sentença; subsidiariamente, a reforma da sentença, para reduzir a pensão alimentícia. Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela anulação da sentença, determinando-se a abertura de vista para o órgão ministerial em atuação no primeiro grau. Intervenção obrigatória do Ministério Público, que não foi intimado quando devia sê-lo. Aplicação dos arts. 178, II; 179, e 279, todos do CPC. Violação do devido processo legal. Anulação por error in procedendo. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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