DOC. 601.8029.1750.3728

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E USO DE FONTE ALTERNATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da cobrança mensal de tarifa mínima de fornecimento de água, mesmo diante da inexistência de hidrômetro e da utilização de poço artesiano pela parte autora. Pleiteou-se a declaração de inexistência de débito e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa mínima pela simples disponibilização do serviço, com base na Súmula 152/TJRJ.

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