DOC. 601.8807.9476.6749

TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Município de Avaré. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, julgou parcialmente extinta a execução, diante da ocorrência da prescrição intercorrente com a consequente declaração de inexigibilidade do crédito tributário referente ao cadastro municipal 5.299.017.0000, descrito na CDA 7839/2005. Não cabimento. Natureza interlocutória da decisão. Pronunciamento judicial que não encerrou o processo. Exegese do art. 1.015, p. ú. do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).