DOC. 601.9510.1750.7906

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E IP/TERMINAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Claudomiro Dias contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra o Banco BMG S/A, na qual buscava a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado e pleiteava a devolução de valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. A sentença de origem reconheceu a legitimidade dos contratos, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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