DOC. 601.9895.8655.1039

TJSP. Agravo em execução penal. Pedido de aplicação da detração da pena relativa ao período de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Possibilidade. O período de recolhimento noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena. Interpretação conferida pelo E. STJ ao CP, art. 42, considerando os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Tema repetitivo 1155 do STJ que deve ser observado. Recurso provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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