DOC. 602.0286.0689.2495

TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. compra e venda de imóvel na planta. Pretendida entrega imediata das chaves. Tutela antecipada indeferida. Decisão mantida. 1. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para a imediata entrega das chaves do imóvel à autora. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Documentos que instruíram a petição inicial insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito da demandante. Necessidade de instauração do contraditório. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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