DOC. 602.0311.7024.4027

TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora alega o banimento da sua conta no aplicativo WhatsApp, sem qualquer fundamento. Tutela de urgência concedida para determinar ao réu que restabeleça, no prazo de cinco dias, a conta atrelada ao prefixo 11 95161 1427, ao status quo ao banimento, ou esclareça o que for necessário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias, na hipótese de descumprimento da ordem. Observação de que o Facebook Brasil responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Impedimento técnico não comprovado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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