DOC. 602.1227.3719.3600

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -

Inconteste que celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios - Contrato prevê o pagamento do valor mensal correspondente a dois salários mínimos - Demonstrado que houve a rescisão do contrato em janeiro de 2023 - Requerida não comprovou o pagamento da contraprestação - Ausente a impugnação da planilha de cálculos apresentadas pelo Autor - Cabível a condenação ao pagamento daquele valor - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 29.372,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde a data da planilha de cálculo de fls.29) - Sentença contém erro material - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que condenada a Requerida ao pagamento das parcelas dos honorários contratuais vencidas no período de janeiro de 2021 a janeiro de 2023 (coluna «valor» da planilha de fls.29), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, deduzidos os pagamentos parciais efetuados (duas parcelas de R$ 2.090,00 e três parcelas de R$ 2.200,00 em 2021, uma parcela de R$ 2.414,00 e duas parcelas de R$ 2.424,00 em 2022, e a quantia de R$ 5.000,00 em 25 de janeiro de 2023) com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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