DOC. 602.1499.4184.0923

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão do reconhecimento de decadência do direito de reparação dos vícios construtivos de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda. A sentença afastou a aplicação do CDC e aplicou os prazos decadenciais e prescricionais do Código Civil. Os apelantes refutam a decadência e pleiteiam o reconhecimento da natureza consumerista da relação e o afastamento da decadência em relação ao pedido de reparação por danos morais.

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