TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Postula a autora a reforma de decisão que determinou a conversão da ação proposta em produção antecipada de provas, bem como indeferiu a tutela de urgência. Primeiro, mantém-se a ação como exibição de documentos. De acordo com o Enunciado 119 aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, «É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)". Precedentes do C. STJ. Determinação inadequada de processamento como produção antecipada de provas. E segundo, mantém-se o indeferimento do pedido de fixação de multa cominatória. Incidência do Tema 1000 do C. STJ. Arbitramento da multa pelo juízo a quo que se mostrou precoce, ante a ausência de contraditório, bem como a inexistência de qualquer tentativa prévia de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Precedentes da Turma julgadora.
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