DOC. 602.2974.4509.5406

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURADO. -

Ainda que seja matéria de ordem pública que possa ser arguida de ofício pelo Magistrado, as partes devem ser intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, sob pena de cerceamento do direito de defesa.

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