TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR II. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO APROVADA NA 1982ª (MILÉSIMA NONINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) POSIÇÃO. OFERTA INICIAL DE 450 (QUATROCENTAS E CINQUENTA) VAGAS NO EDITAL, TENDO SIDO REALIZADAS OUTRAS CONVOCAÇÕES, ALCANÇANDO UM TOTAL DE 950 (NOVECENTOS E CINQUENTA) APROVADOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, EFETUADAS DE FORMA PRECÁRIA. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU A APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO DISCRIMINANDO O NÚMERO DE VAGAS SURGIDAS E O QUANTITATIVO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETUADAS, COM SUA POSTERIOR CONVOCAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS E DE PRETERIÇÃO, QUE RESTOU REFORMADA, POR ACÓRDÃO DA 24ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO SANEADOR QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU, AO MUNICÍPIO, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES PARA O CARGO PARA O QUAL A DEMANDANTE SE CANDIDATOU, BEM COMO DO NÚMERO DE PROFESSORES CONTRATADOS DE FORMA TEMPORÁRIA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E O NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE REALIZAVAM DOBRA. EDILIDADE QUE INFORMOU NÃO DISPOR DA DOCUMENTAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO JUÍZO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PROMOVER A NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO, POIS A AUTORA RESTARA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS, HAVENDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, E QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO INDUZ A PRETERIÇÃO ILÍCITA, INSURGINDO-SE, AINDA, EM FACE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE ASSINALA QUE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO EM HIPÓTESES DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU/APELANTE QUE A ESTE IMPUNHA O DEVER DE COMPROVAR A LISURA DE SEU ATUAR, NO TOCANTE ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL ALEGADO, NÃO TENDO SE DESCINCUMBIDO DO MISTER QUE LHE ERA IMPOSTO PELO art. 373, II DO CPC. TRANSMUTAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA EM FATOS INCONTROVERSOS, CARACTERIZADA, COM ISSO, A PRETERIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A ANGÚSTIA IMPOSTA À DEMANDANTE PELO ATUAR DA ADMINISTRAÇÃO, QUE A PRETERIU EM SEU DIREITO, E QUE LHE IMPÕS AGUARDAR, POR MAIS DE UMA DÉCADA, PELA SOLUÇÃO DO CONFLITO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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