TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES; ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS; PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E DE EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO E PROIBIDO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E arts. 14, CAPUT, art. 16, CAPUT E §1º, S III E IV, AMBOS DA LEI 10.826/03, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, EM AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 46 E II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. PREJUDICADA A PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, UMA VEZ QUE, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS PRINCIPAIS, A INICIAL ACUSATÓRIA FOI APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 19/06/2024, SENDO RECEBIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA EM 21/06/2024. SEGUNDO NARRADO NA DENÚNCIA, O PACIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS CORRÉUS E OUTROS TRAFICANTES DO TERCEIRO COMANDO PURO (TCP), ESTAVA DE POSSE 450G (QUATROCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE ERVA SECA (MACONHA), DISTRIBUÍDOS EM 156 (CENTO E SETENTA E SEIS) TABLETES, ENVOLTOS EM FILME PLÁSTICO INCOLOR E TRANSPARENTE; 240G (DUZENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE PÓ BRANCO AMARELADO (COCAÍNA), DISTRIBUÍDOS NO INTERIOR DE 176 (CENTO E SETENTA E SEIS) PEQUENOS TUBOS PLÁSTICOS INCOLORES E TRANSPARENTES FECHADOS COM TAMPA ACOPLADA; 3000ML (TRÊS MIL MILILITROS, VOLUME, POR AMOSTRAGEM) DE CLORETO DE METILENO, NO INTERIOR DE 51 (CINQUENTA E UM) FRASCOS DE VIDRO MEDINDO CERCA DE 18 CM DE COMPRIMENTO E 2,5 CM DE DIÂMETRO DE BASE FECHADO POR TAMPA TIPO BICO ASPERSOR DE SPRAY DE COR VERDE OU ROSA; 9G (NOVE GRAMAS) DE METILENODIOXIANFETAMINA-TENANFENTAMINA (MDA) DISTRIBUÍDOS EM PEQUENAS FORMAS IRREGULARES DE COMPRIMIDOS COM DIÂMETRO APROXIMADO DE 1 CM, NUM TOTAL DE 12 (DOZE) UNIDADES. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, OS DENUNCIADOS ESTAVAM DE POSSE E PORTAVAM UM FUZIL CALIBRE 556MM COM NUMERAÇÃO RASPADA; UM FUZIL CALIBRE 556MM SEM NUMERAÇÃO; UMA PISTOLA .380 COM NUMERAÇÃO RASPADA; UMA PISTOLA 9MM COM NUMERAÇÃO RASPADA; DOIS CARREGADORES DE FUZIL 556MM COM CAPACIDADE DE 30 TIROS; UM CARREGADOR DE 100 TIROS DE FUZIL 556MM; UM CARREGADOR DE 9MM; 3 CARREGADORES DE 380MM, 260 MUNIÇÕES DE CALIBRE 556MM; 160 MUNIÇÕES DE CALIBRE 762MM CURTO; 27 MUNIÇÕES DE CALIBRE 380MM; 4 MUNIÇÕES DE CALIBRE DE 9MM E 3 (TRÊS) EXPLOSIVOS DE USO RESTRITO E PROIBIDO, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. CONDUTA GRAVÍSSIMA DE TRÁFICO QUE, INCLUSIVE, É EQUIPARADA AOS CRIMES HEDIONDOS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO PREOCUPANTE À PAZ SOCIAL E QUE AFETA DIRETAMENTE A ORDEM PÚBLICA. OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS IMPUTADOS AO PACIENTE POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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