DOC. 602.3696.9714.2844

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, indeferiu a tutela de urgência, com vistas à concessão de auxílio-doença acidentário. De plano, não se legitima a pretensão autoral, por demandar dilação probatória, com especial destaque de ter sido determinada, na interlocutória recorrida, a produção de prova pericial à apuração do nexo causal, reputada imprescindível. Ausente a verossimilhança, para que sacrificados o contraditório e a ampla defesa. Enunciado 59 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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