DOC. 602.3910.9363.1838

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. Não cabimento. Alegações genéricas de que estaria exposta aos agentes biológicos por atender pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas de forma habitual. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a Autora desenvolve suas atividades em ambiente insalubre em grau médio, sendo devido o adicional correspondente a 20%, como já é pago pelo Município. Ausência de comprovação de fatores extraordinários hábeis a ensejar sua elevação. Prova pericial que deve ser acatada, por estar equidistante dos interesses das partes e por ter sido produzida por profissional de confiança do juízo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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