DOC. 602.4231.6665.0521

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Cominatória c/c Dano Moral proposta por estudante universitária em face de instituição de ensino, visando à efetivação de rematrícula no curso superior e à reparação por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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