TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, condenando o réu à cessação de descontos indevidos, à restituição simples dos valores descontados, com a compensação dos valores depositados em favor da autora, e à indenização por danos morais de R$7.000,00. O réu busca o afastamento das indenizações ou a sua redução, com o reconhecimento da sucumbência recíproca, e a autora postula a majoração da indenização por dano moral, a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos honorários sucumbenciais.
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