TJRS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL, COM ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL AOS ESTREITOS LIMITES DA LIDE. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
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