TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE PACIENTE POR ALEGADA FALHA DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELOS RÉUS. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL MÉDICA, FRANQUEANDO AOS AUTORES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, AO PASSO QUE INDEFERE O DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DECISÃO QUE, A PAR DE INDEFERIR A PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DEFERIU PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL MÉDICA, QUE É ADEQUADA E SUFICIENTE À APRECIAÇÃO DA CAUSA. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE ABRANGE O PRINCIPAL PONTO DA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO: A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PELOS RÉUS, QUE TERIA LEVADO AO FALECIMENTO DO PACIENTE. 2. DEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS PELOS AGRAVANTES. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS RÉUS QUE NÃO É QUESTIONADO. CONJUNTO PROBATÓRIO A SER PRODUZIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA EXAME DA PRETENSÃO VEICULADA NA AÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE OUTROS MEIOS DE PROVA CUJA PRODUÇÃO TERIA SIDO PREJUDICADA PELA DECISÃO RECORRIDA E, PORTANTO, DA INDICAÇÃO DO PREJUÍZO QUE DELA DECORRERIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. 4. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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