DOC. 602.5512.2621.4265

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame: Obrigação de fazer. Anotação da cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento à cedente. Sentença de parcial procedência, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando a Ré a pagar R$ 3.500,00.

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