DOC. 602.5760.1301.9409

TJSP. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO ACIMA DO PISO. MULTÍPLAS CIRCUNSTÂNCIAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A demonstração do dolo de receptação, por circunstâncias inequívocas apuradas nos autos, corroborada pela prova testemunhal, afasta as teses de falta de provas, inclusive a respeito da ciência da origem ilícita do bem e da adulteração do sinal identificador veicular, sendo improcedentes os pleitos absolutórios, bem como a desclassificação para a forma culposa da receptação.

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