DOC. 602.6229.1584.6497

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Decisão que indeferiu perícia e pedido de oitiva de testemunhas. Não cabimento de agravo de instrumento. Ausência de previsão legal. Taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de circunstância excepcional de prejuízo processual capaz de ensejar interpretação extensiva do dispositivo. Impossibilidade de mitigação (Tema 988 do STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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