DOC. 602.6293.9313.5244

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade ao paciente, investigado pelo crime de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência de comprovação de descaso na condução do processo, que não pode ser definido apenas pelo transcurso de determinado tempo de tramitação da ação penal. Necessidade de que o atraso decorra de desídia do Poder Público, circunstância não verificada. Custódia legítima. Ordem denegada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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