DOC. 602.6866.3073.9673

TJSP. Agravo em execução penal. Violação ao contraditório. Não demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado, à época, recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Superveniente unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111, e fixação de regime fechado. Recurso prejudicado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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