DOC. 602.8332.7995.5960

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito c/c Indenização Por Dano Moral» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que sempre trabalhou como «servente de obra» e «pintor". Ausência de vínculo formal de emprego desde 2016. Subsistência decorrente de trabalho informal. Renda incerta e variável. Custas iniciais em valor aproximado de R$158,51. Quantia capaz de impactar negativamente a saúde financeira da recorrente. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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