TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região em face da CEDAE e da CEDAE SAÚDE. Pretensão de condenação das rés a se absterem de incluir a gratificação GREC na base de cálculo da contribuição mensal do Plano CAC, bem como fazerem incidir o percentual de 5,5% sobre as parcelas de natureza fixa. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público ao argumento de que a natureza do processo é de direito público. CEDAE é sociedade de economia mista, e possui personalidade jurídica de direito privado. Matéria debatida nos autos que se refere à incidência contribuição mensal do Plano CAC (plano de saúde de autogestão) sobre a gratificação GREC (gratificação por representação de exercício de cargo de confiança), bem como a alíquota de 5,5% sobre as parcelas de natureza fixa. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA PERANTE O COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.
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