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DOC. 602.9223.8284.4067

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Bem móvel - Compra e venda de móveis planejados, com prestação de serviço acessória de elaboração de projeto e montagem - Ação de reparação de danos materiais e morais - Insurgência direcionada contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência postulada pelo autor/agravado, para determinar que a ré agravante se abstenha de realizar qualquer cobrança decorrente da relação negocial em litígio (em especial aquela estampada no cheque de R$ 14.000,00 - quatorze mil reais) e determinou que deve a recorrente retirar as madeiras cortadas e espalhadas pelo apartamento do demandante, sob pena de multa diária - Hipótese que envolve relação de consumo - Vendedora (agravante) que admite ter ocorrido atraso na entrega dos móveis e alega anuência do consumidor com a dilação de prazo, situação não demonstrada neste momento processual - Ausência, outrossim, de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porque na hipótese de improcedência da demanda, voltará o valor se ser exigível pela agravante, com acréscimo da correção monetária de praxe - Verossimilhança das alegações da agravante reconhecida - Tutela de urgência concedida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido

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