DOC. 602.9289.2417.8967

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente em fase de cumprimento de sentença. A exequente busca responsabilizar pessoalmente os sócios de sociedade empresarial condenada ao pagamento de dívida, alegando a ocorrência de confusão patrimonial caracterizada pela utilização de imóvel de propriedade dos sócios pela pessoa jurídica sem contrato formal de locação ou pagamento de aluguel.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).