DOC. 602.9556.6042.5686

TJSP. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, para fins de análise de recurso e determinou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Ausência de comprovação da efetiva necessidade do benefício. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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