DOC. 602.9683.6046.7579

TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Transtorno de espectro autista e TDAH. Requisitos previstos no Tema 106 do STJ suficientemente atendidos. Imprescindibilidade da medicação Aripiprazol (10 mg) e ineficácia dos fármacos padronizados pelo SUS demonstradas por meio de relatório médico. Hipossuficiência financeira caracterizada nos autos. Sentença que facultou a substituição por medicamentos genéricos, desde que observados o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica. Ausência de violação ao disposto na Lei 9.787/99. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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