TJRJ. Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decisão que, após a interposição de apelação pelo ora agravante, a recebe no efeito devolutivo. Alegação de usurpação de competência e violação ao art. 1012, CPC. Decisão que, apesar de indevida, não gera qualquer dano à parte, já que a apelação está em vias de ser remetida à segunda instância, onde será feito o regular juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1010, §3º, CPC, seguindo o recurso seu trâmite regular. Desprovimento.
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