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DOC. 603.1256.7710.7866

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU BLOQUEIO DE CNH E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS EXTREMAS PROPUGNADAS E O MANDAMENTO JUDICIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SUSPENSÃO DA CNH, ALÉM DE NÃO SE DESTINAR À EXPROPRIAÇÃO DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, FERE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ QUE IMPLICA EM GRAVE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE TAMBÉM É MEDIDA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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