DOC. 603.1475.0972.4344

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE REEMBOLSO POR SERVIÇO DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao reembolso de R$ 3.500,00, afastando, contudo, a condenação por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).