TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS-EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO INTEGRANTE DO GRUPO DE SENTENÇA. ATO EXECUTIVO COMAQ 1/2023 QUE FIXOU COMO LIMITE PARA ENVIO DE PROCESSOS JUDICIAIS MADUROS AO GRUPO DE SENTENÇA OS FEITOS DISTRIBUÍDOS ATÉ O ANO DE 2021. AÇÃO AJUIZADA EM 01.10.2020. SENTENÇA PROLATADA EM OBSERVÂNCIA AO CITADO ATO EXECUTIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL A DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS EM REGIME DE MUTIRÃO, NO INTERESSE OJETIVO DA JURISDIÇÃO, PARA ATUAR EM FEITOS GENERICAMENTE ATRIBUÍDOS E NO SENTIDO DE MAIS CÉLERE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. ADICIONAL PREVISTO NO art. 116 DA LEI MUNICIPAL 6.946/2012. POR SUA VEZ, O art. 62 DO CITADO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE QUE O HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO NÃO PODE EXCEDER 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. FOLHAS DE PONTO ACOSTADAS AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO QUE DEMONSTRAM QUE A CARGA HORÁRIA DO DEMANDANTE NÃO ULTRAPASSA AQUELA DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, APONTANDO UMA CARGA HORÁRIA MENSAL DE 192:48 HORAS E 72:40 HORAS, RESPECTIVAMENTE, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022, NÃO ULTRAPASSANDO AS 200 HORAS MENSAIS ESTABELECIDAS PELO STJ. INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE TAIS DOCUMENTOS, O AUTOR QUEDOU-SE INERTE. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito