DOC. 603.2050.5040.2904

TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - ASTREINTES - FORNECIMENTO DE HOME CARE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que defende integral cumprimento da injunção ou, subsidiariamente, redução equitativa da multa - Rejeição da preliminar de preclusão, porque não houve recurso relativo à execução das astreintes - Mérito - Demanda relativa ao fornecimento de home care com tratamento interdisciplinar para menor com paralisia cerebral - Ciência da operadora de saúde em 08/03/2024 e demora injustificada para o atendimento por quase três meses, devido à morosidade dos prestadores credenciados - Obrigação que sequer foi integralmente cumprida, pois não houve fornecimento da terapia ocupacional conforme determinado - Atraso injustificado caracterizado - Descabimento de redução equitativa da multa (R$ 100.000,00) - Valor elevado que decorre da postura renitente da própria executada - Quantum individual da multa compatível com a gravidade do quadro clínico da menor agravada e a capacidade econômica da agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).