TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇAO DE NULIDADE DA DECISÃO POR SE TER DECDIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM A OITIVA PRÉVIA DA PARTE EMBARGADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - PROVIMENTO PELO TRIBUNAL - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE A DECISÃO DO REFERIDO AGRAVO NÃO TRANSITOU EM JULGADO PORQUE HOUVE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL - REVOGAÇAO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. -
Cabe rejeitar a alegação de nulidade da decisão agravada fundamentada na alegação de que houve decisão em sede de embargos de declaração sem a oitiva prévia da parte embargada se, nos autos de origem, não foram opostos embargos de declaração, e sim em autos de agravo de instrumento, em curso no Tribunal.
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