TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Insurgência da coerdeira em face da decisão que remeteu as questões referentes ao plano previdenciário da falecida para as vias próprias, além de ter indeferido a expedição de alvará para a venda dos dois imóveis do espólio. Não acolhimento. Apropriação indevida de recursos da autora da herança pela inventariante que é questão de alta indagação. Inteligência do CPC, art. 612. Precedentes. Exclusão do capital composto pelo plano previdenciário que já havia sido determinada anteriormente por decisão irrecorrida. Existência de herdeira incapaz que obsta a pretendida alienação sem prévia avaliação judicial. Recurso desprovido.
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