TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO CONCEDENDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM BASE NO art. 6º DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 279/79, NA MEDIDA EM QUE É NORMA ESPECIAL QUE REGULAMENTA OS DESCONTOS CONSIGNADOS PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, ESTABELECENDO O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS DESCONTOS EM FAVOR DAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS, NA FORMA DO art. 88, III, N.1 C/C art. 93, III, C/C REFERIDA, art. 87, I LEI. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência em ação que discute a limitação de descontos de empréstimos consignados nos vencimentos de Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro. O agravante alega comprometimento de mais de 59,87% de sua remuneração líquida, conforme contracheques anexados, e pleiteia a aplicação do limite de 30% previsto na Lei Estadual 279/79.
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