TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE PERMANECEU EMITINDO FATURAS DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA, PARA DECLARAR ENCERRADO O CONTRATO DE SERVIÇO A CONTAR DA DATA DA SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA, BEM COMO PARA CANCELAR AS CONTAS DE CONSUMO EMITIDAS APÓS A REFERIDA SOLICITAÇÃO, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA, AINDA, DEVOLVER, EM DOBRO, O VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA RELATIVAMENTE A UMA DESSAS FATURAS INDEVIDAS. NOME DA CONSUMIDORA QUE DEVE SER, TAMBÉM, RETIRADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NO QUE TANGE AO APONTAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO SE REVELAM DEVIDOS, POR TER A PARTE OUTROS APONTAMENTOS EM SEU NOME. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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