DOC. 603.4038.3174.3303

TJSP. Processual civil. Direito ao adicional de insalubridade em período anterior a maio/2019 a resultar em Competência da Justiça do Trabalho. Tema dissociado do decidido na r. sentença. Não conhecimento nessa parte. Servidores Públicos. Agentes Comunitários de Saúde. Município de Guarulhos. Cobrança de adicional de insalubridade do período de maio/2019 a maio/2022. Ausência de prova de alterações nas atividades desempenhadas a justificar a suspensão do pagamento. Direito ao adicional de insalubridade reconhecido pela lei.. Previsão em norma municipal.. Base de cálculo. Salário mínimo até normatização. Critério para juros e correção monetária. observação que se faz. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, com observação

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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